tag:blogger.com,1999:blog-34114854427875200802012-02-16T13:33:17.700-02:00Pensamentos, reflexões, informações e comentários acerca do mundo jurídico brasileiro.Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.comBlogger181100tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-24363108820968556422011-04-12T18:37:00.000-03:002011-04-12T18:37:24.649-03:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde do dia 07 de abril, liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do Estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa decisão tem efeitos retroativos à data de vigência da lei piauiense.A ADI

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-66737478543751325102011-02-25T18:13:00.000-03:002011-02-25T18:13:44.752-03:00

A polêmica jurídica do momento, ainda que não tenha chegado até a análise dos tribunais é a mais nova lei, aprovada no congresso, que fixa o valor do salário mínimo a partir de abril de 2011. Mais precisamente, o foco da polêmica gira em torno da possibilidade, inscrita no art. 3° do projeto aprovado, que versa:  "Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na formado art. 2º serão estabelecidos

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-75684799133487000362011-02-25T17:45:00.000-03:002011-02-25T17:45:23.017-03:00

Com orgulho, indico a leitura do artigo do amigo advogado Rodrigo Mesquista: http://bit.ly/h01mhF

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Ao contrário do que alguns alardam, nos termos do Art.5°, XLVII, "a" da CRFB (XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;), no Brasil a pena de morte é plenamente aplicável, desde que em períodos de guerra. Entretanto, curioso notar que uma parcela sabe desta peculiaridade, vários não sabem em que hipóteses a pena de morte seria aplicável.

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-35438707350509782742011-02-17T11:16:00.001-02:002011-02-17T11:17:11.714-02:00

A famosa emenda constitucional de n°. 45/2004 introduziu importante modificação no artigo 5 da Constituição Federal, com a criação do inciso LXXVIII. O referido dispositivo assegura:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." É claro que talvez se trate de mais um caso de "

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-57889181727483383372010-11-24T15:17:00.000-02:002010-11-24T15:17:23.505-02:00

Entrevista que concedi à TV O Dia. Ao contrário do que o título possa dar a entender, a minha modesta opinião é de que as multas aplicadas pela PRF na avenida João XXIII são Ilegais.

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-59828037009668754052010-07-16T14:44:00.000-03:002010-07-16T14:44:21.921-03:00

A vida profissional acaba por nos trazer perguntas instigantes e desafiadoras. A minha trouxe a seguinte: Quando se aplica o efeito interruptivo dos embargos de declaração? No intuito de responder esta pergunta, aparentemente simples, diversas outras surgiram: A teoria geral dos recursos se aplica aos embargos declaratórios? E os requisitos de admissibilidade recursal? Os embargos declaratórios

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-87021424003608776202010-07-16T13:57:00.002-03:002010-07-16T14:02:35.571-03:00

Mesmo que ainda bem sem tempo, estou tentando voltar a postar aqui.Em tempo, depois de muito resistir, aderi ao twiter (http://twitter.com/fabiosousas)

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-68950032333342856542009-11-15T14:48:00.001-02:002009-11-15T14:52:34.008-02:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) define temas importantes nas súmulas que edita. Confira a seguir os enunciados das recentes súmulas lançadas pela Corte e acesse a notícia com detalhes sobre a aprovação de cada texto: - Súmula 409: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.Leia a notícia sobre a Súmula 409. - Súmula 408: "Nas ações

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-63103851429378577932009-11-15T14:47:00.005-02:002009-11-15T14:52:54.328-02:00

Para muitos, a indenização por dano estético cumulada com o dano moral, da forma mais ampla possível, pode parecer um bis in idem, ou seja, uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-1026429649227224272009-10-26T12:03:00.002-02:002009-10-26T15:20:53.084-02:00

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reconheceu a abusividade da despedida de um ex-empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), e determinou a devolução do processo à Sexta Turma do TST, por má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247.O funcionário foi aprovado em concurso público em primeiro lugar para o cargo de

Fábio Santoshttp://www.blogger.com/profile/01693236136654216341noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3411485442787520080.post-66802756017738933732009-10-22T17:56:00.003-02:002009-10-23T17:05:02.123-02:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se formar em 1992, na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO 92),

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A presença estatal na internet ganha força e é medida das mais salutares ao cumprimento do princípio da transparência. Exemplo vigoroso é o portal da transparência do Governo Federal, que disponibiliza à todos os cidadãos os gastos, receitas e transferências realizadas pela União.O STJ e o STF tem outros exemplos de sítios virtuais da mais alta qualidade, com sistemas de busca de jurisprudência

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Por deliberação unânime do Conselho da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi aberto procedimento administrativo de invalidaçao da fase objetiva do concurso para ingreso na carreira de Procurador do Estado realizado em 30 de agosto de 2009.A decisão deu-se "em razão da constatação da existência de identidade e similaridade das questões da matéria de Direito Tributário com a prova objetiva

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A prova objetiva para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Piauí teve sua data alterada. A prova escrita objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável 28 de novembrode 2009, no turno da manhã.A alteração da data da prova se deu em virtude de uma alteração no edital do certame, que teve prorrogadas as inscrições até o dia 03 de novembro de 2009.Mais

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Acabei perdendo a senha para as postagens!Agora que a recuperei, as postagens devem voltar a ser constantes!Quanto às novidades, acabei de iniciar nova pós graduação em Direito do Estado, e devo postar aqui as impressões acerca dos temas abordados.No mais é isso mesmo!

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Assitindo aula de um certo preparatório para concursos públicos, a professora, ao explicar o conceito e classificação da despesa pública (Estabelecidas pela lei 4.320/64), fez uma relação entre duas das as espécies de despesa de capital (Investimento e Inversões Financeiras) e o Produto Interno Bruto (PIB) e entre estas e a alteração do patrimônio líquido do ente estatal. Confesso que tal

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Olá Amigos, boa tarde! Eu sempre gostei de escrever, desejo este que se acentuou depois do TCC e da formatura. O problema é que, muitas vezes, falta tempo pra fazer uma pesquisa doutrinária mais profunda, indispensável pra um artigo jurídico de qualidade. A proposta deste espaço é, justamente, deixar um pouco de lado este requisito, permitindo a exposição de impressões e opiniões mais naturais,

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